Como distinguer o recurso especial e o recurso extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Qual a admissibilidade do Recurso Especial e extraordinário?
Os requisitos diferenciados de admissibilidade do recurso especial e extraordinário são um reflexo da preocupação dos legisladores em evitar o uso incorreto deles. Tais recursos precisam ser utilizados de forma excepcional, pois seu uso indiscriminado poderia sobrecarregar os Tribunais Superiores.
Qual o prazo para interposição do Recurso Extraordinário?
O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, inicia-se a contagem da data de publicação do acórdão recorrido. A interposição deverá ser realizada perante ao Presidente do Tribunal que originou o acórdão recorrido.
Qual a classificação dos recursos no processo penal?
A classificação dos recursos no processo penal se dá da seguinte maneira: – Recurso de fundamentação livre ou vinculada: na vinculada, a lei estipula expressamente o que pode ser alegado, enquanto no outro, o contrário ocorre.